- RESOLUÇÃO Nº 02, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - CMDCA;
- DECRETO Nº 064/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026;
- EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 10101/2024
- RESOLUÇÃO Nº 02, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - CMDCA;
- DECRETO Nº 064/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026;
- EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 10101/2024